Requerimento inicial - Capa - Requerente - Requerido- Liquidação - Declaração - Resumo
[1] A indicação do número de identificação fiscal (em Portugal) é obrigatório. Se não souber número fiscal do requerido não pode recorrer ao PEPEX.
[2] O nome do requerido é inserido tendo por base a informação constante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
[3] [4] [5] [6] [7]A morada é sempre indicada com validação do código postal. Se não souber o código postal escolha a opção "validar morada". É sempre preferível verificar previamente a morada no site www.ctt.pt. É de total relevância indicar o código postal correcto pois é com base nesta informação que vai ser escolhido um agente de execução no raio de 15 Km da morada do devedor.
[8] - Se não tiver a certeza quanto à actual morada do requerido(devedor) indique um código postal mais próximo daquela que julga ser a última morada conhecida e coloque o visto em "Morada indeterminada".
[9] [10] [12] Indique sempre que possível os contactos do requerido, pois pode vir a mostrar-se importante aquando da realização da notificação por contacto pessoal.
[13] Se o requerido for pessoa singular e não pretender a consulta dos bens comuns e não tenha informação completa sobre o seu estado civil, nome e nif do cônjuge e regime de casamento então coloque "indeterminado".
[14] [15] [16] [17] - Se pretender a consulta sobre os bens comuns então tem que preencher todos estes campos (só se o requerido foi casado em comunhão geral ou comunhão de adquiridos].
[18] Se pretende a consulta sobre os bens comuns e não constar do título executivo o nome e regime de casamento, então tem que juntar cópia simples do assento de casamento.
[19] Caso tenha outras informações relevantes que possam ajudar a determinar o paradeiro do requerido ou de bens que este possa ser titular deve indicar aqui:
Exemplo 1: O requerido tem um café designado "Café Brito" situado na Rua ...
Exemplo 2: O requerido tem em veículo automóvel marcar xxx, com a matricula xx-xx-xx
Exemplo 3: Existe a informação de que o requerido poderá estar emigrado, mas a sua mulher reside na morada indicada.
[2] O nome do requerido é inserido tendo por base a informação constante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
[3] [4] [5] [6] [7]A morada é sempre indicada com validação do código postal. Se não souber o código postal escolha a opção "validar morada". É sempre preferível verificar previamente a morada no site www.ctt.pt. É de total relevância indicar o código postal correcto pois é com base nesta informação que vai ser escolhido um agente de execução no raio de 15 Km da morada do devedor.
[8] - Se não tiver a certeza quanto à actual morada do requerido(devedor) indique um código postal mais próximo daquela que julga ser a última morada conhecida e coloque o visto em "Morada indeterminada".
[9] [10] [12] Indique sempre que possível os contactos do requerido, pois pode vir a mostrar-se importante aquando da realização da notificação por contacto pessoal.
[13] Se o requerido for pessoa singular e não pretender a consulta dos bens comuns e não tenha informação completa sobre o seu estado civil, nome e nif do cônjuge e regime de casamento então coloque "indeterminado".
[14] [15] [16] [17] - Se pretender a consulta sobre os bens comuns então tem que preencher todos estes campos (só se o requerido foi casado em comunhão geral ou comunhão de adquiridos].
[18] Se pretende a consulta sobre os bens comuns e não constar do título executivo o nome e regime de casamento, então tem que juntar cópia simples do assento de casamento.
[19] Caso tenha outras informações relevantes que possam ajudar a determinar o paradeiro do requerido ou de bens que este possa ser titular deve indicar aqui:
Exemplo 1: O requerido tem um café designado "Café Brito" situado na Rua ...
Exemplo 2: O requerido tem em veículo automóvel marcar xxx, com a matricula xx-xx-xx
Exemplo 3: Existe a informação de que o requerido poderá estar emigrado, mas a sua mulher reside na morada indicada.
