Requerimento inicial - Capa - Requerente - Requerido - Liquidação - Declaração - Resumo
[1] e [2] - Campos preenchidos pela plataforma
[3] - Indique o tribunal competente em caso de convolação, ou seja, o tribunal no qual será apresentada a execução caso o procedimento PEPEX seja convolado em processo executivo.
Comece por preencher o município do tribunal. Automaticamente, surgirá uma lista.
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[4] Escolha, em caso de convolação, se a execução é sumária ou se se trata de execução de decisão judicial condenatória (pois que correrá nos próprios autos onde foi proferida, nos termos do artigo 85.º do CPC). Se escolher esta última opção, não é admitida a junção de mais do que um título executivo e deverá preencher os quadros [5] a [7].
[5] a [7] Indique o tribunal, a unidade orgânica e o n.º do processo judicial onde foi proferida a decisão judicial condenatória.
[8] Campo de texto livre.
[9] É motivo de recusa não pedir os valores a pagar ao agente de execução a titulo de honorários no âmbito do procedimento em causa, pelo que este campo é de preenchimento obrigatório (alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º).
[10] Este campo é de preenchimento opcional, só sendo relevante no caso de preenchimento do requerimento em papel e o requerente pretender ser notificado eletronicamente (no caso, por email).
[5] a [7] Indique o tribunal, a unidade orgânica e o n.º do processo judicial onde foi proferida a decisão judicial condenatória.
[8] Campo de texto livre.
[9] É motivo de recusa não pedir os valores a pagar ao agente de execução a titulo de honorários no âmbito do procedimento em causa, pelo que este campo é de preenchimento obrigatório (alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º).
[10] Este campo é de preenchimento opcional, só sendo relevante no caso de preenchimento do requerimento em papel e o requerente pretender ser notificado eletronicamente (no caso, por email).
