REQUERIMENTO INICIAL (PAPEL)
Pode fazer aqui o download do requerimento inicial PEPEX.
Se pretender usar esta opção, deve:
a) Ler atentamente as instruções de preenchimento;
b) Imprimir os anexos necessários;
c) Preencher o requerimento;
d) Contactar um advogado ou solicitador, que irá concretizar a transcrição dos dados constantes do requerimento em papel para o formulário eletrónico (tenha em atenção que podem ser cobrados honorários por este serviço).
Capa - Capa do requerimento
Anexo A - Identificação do requerente
Anexo B - Identificação do requerido
Anexo C - Título executivo
Anexo D - Liquidação de juros de diversas naturezas
Anexo E - Discriminação de responsabilidades
Anexo F - Declarações complementares
Se pretender usar esta opção, deve:
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b) Imprimir os anexos necessários;
c) Preencher o requerimento;
d) Contactar um advogado ou solicitador, que irá concretizar a transcrição dos dados constantes do requerimento em papel para o formulário eletrónico (tenha em atenção que podem ser cobrados honorários por este serviço).
Capa - Capa do requerimento
Anexo A - Identificação do requerente
Anexo B - Identificação do requerido
Anexo C - Título executivo
Anexo D - Liquidação de juros de diversas naturezas
Anexo E - Discriminação de responsabilidades
Anexo F - Declarações complementares