# 1 - O que é o PEPEX?
O PEPEX, abreviatura de Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, pode ser definido, em poucas palavras, como uma ferramenta que permite ao credor (detentor de um título executivo), avaliar, de forma rápida e económica, qual a real possibilidade de recuperação do seu crédito ou de certificar a sua incobrabilidade.
O PEPEX, abreviatura de Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, pode ser definido, em poucas palavras, como uma ferramenta que permite ao credor (detentor de um título executivo), avaliar, de forma rápida e económica, qual a real possibilidade de recuperação do seu crédito ou de certificar a sua incobrabilidade.
# 2 - Como é que posso aceder à plataforma?
O acesso à plataforma é feito exclusivamente por via eletrónica, através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, através das credenciais de acesso ao portal da autoridade tributária e aduaneira (para pessoas singulares e coletivas ou equiparadas) ou com o certificado digital do cartão de cidadão (pessoas singulares).
Advogados e Solicitadores acedem à plataforma utilizando para o efeito o certificado digital emitido pela respetiva ordem profissional.
O acesso à plataforma é feito exclusivamente por via eletrónica, através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, através das credenciais de acesso ao portal da autoridade tributária e aduaneira (para pessoas singulares e coletivas ou equiparadas) ou com o certificado digital do cartão de cidadão (pessoas singulares).
Advogados e Solicitadores acedem à plataforma utilizando para o efeito o certificado digital emitido pela respetiva ordem profissional.
# 3 - A partir de quando posso dar início a um procedimento PEPEX?
A apresentação de requerimento para início do procedimento PEPEX está disponível a partir de dia 15 de setembro, depois de decorrer o período transitório de inscrição para os agentes de execução.
A apresentação de requerimento para início do procedimento PEPEX está disponível a partir de dia 15 de setembro, depois de decorrer o período transitório de inscrição para os agentes de execução.
# 4 - O recurso ao procedimento PEPEX é obrigatório?
Não. Trata-se de uma ferramenta adicional e opcional que pode ser utilizada pelo credor para avaliar se se justifica intentar o processo de execução.
Não. Trata-se de uma ferramenta adicional e opcional que pode ser utilizada pelo credor para avaliar se se justifica intentar o processo de execução.
# 5 - É um processo judicial?
Não. Trata-se de um procedimento de natureza administrativa, cujos atos são praticados por agente de execução, sem intervenção imediata do Juiz. No entanto, as partes podem suscitar a intervenção do juiz: o requerente através da convolação do procedimento PEPEX em processo de execução e o requerido através de oposição ao procedimento PEPEX.
# 6 - Porquê o procedimento PEPEX?
O PEPEX resulta da necessidade de se encontrar uma solução célere e económica para avaliar a possibilidade de recuperação de determinado direito de crédito ou obter certidão de incobrabilidade (para efeitos fiscais), sem que se mostre necessário intentar um processo judicial.
Não. Trata-se de um procedimento de natureza administrativa, cujos atos são praticados por agente de execução, sem intervenção imediata do Juiz. No entanto, as partes podem suscitar a intervenção do juiz: o requerente através da convolação do procedimento PEPEX em processo de execução e o requerido através de oposição ao procedimento PEPEX.
# 6 - Porquê o procedimento PEPEX?
O PEPEX resulta da necessidade de se encontrar uma solução célere e económica para avaliar a possibilidade de recuperação de determinado direito de crédito ou obter certidão de incobrabilidade (para efeitos fiscais), sem que se mostre necessário intentar um processo judicial.
# 7 - Podem ser realizadas penhoras no âmbito do procedimento PEPEX?
Não. As penhoras apenas podem ocorrer no âmbito de um processo de execução. Para que sejam realizadas é necessário convolar (transformar) o procedimento PEPEX em processo de execução.
Não. As penhoras apenas podem ocorrer no âmbito de um processo de execução. Para que sejam realizadas é necessário convolar (transformar) o procedimento PEPEX em processo de execução.
# 8 - Quem são os principais interessados em recorrer ao procedimento PEPEX?
Qualquer credor encontrará vantagens em recorrer ao procedimento PEPEX, uma vez que vê reduzidos os custos em cerca de 50% (no caso de não serem localizados bens através das consultas às bases de dados e se não for possível recuperar o crédito após a notificação do requerido). Só os credores que beneficiam de garantia real poderão não sentir necessidade imediata de recorrer ao procedimento PEPEX.
# 9 - Como é que um interessado pode consultar o procedimento PEPEX?
Exclusivamente por via eletrónica através da área reservada. Pela primeira vez na área da justiça, qualquer cidadão ou pessoa coletiva ou equiparada tem acesso direto e eletrónico aos procedimentos em que figura como interveniente.
# 10 - Existe na Europa alguma solução idêntica?
Não é conhecida qualquer outra solução idêntica ao procedimento PEPEX, quer:
a) No alcance da informação que o agente de execução consegue disponibilizar ao credor;
b) Na garantia de total transparência e segurança; e
c) Ao nível da desmaterialização.
Qualquer credor encontrará vantagens em recorrer ao procedimento PEPEX, uma vez que vê reduzidos os custos em cerca de 50% (no caso de não serem localizados bens através das consultas às bases de dados e se não for possível recuperar o crédito após a notificação do requerido). Só os credores que beneficiam de garantia real poderão não sentir necessidade imediata de recorrer ao procedimento PEPEX.
# 9 - Como é que um interessado pode consultar o procedimento PEPEX?
Exclusivamente por via eletrónica através da área reservada. Pela primeira vez na área da justiça, qualquer cidadão ou pessoa coletiva ou equiparada tem acesso direto e eletrónico aos procedimentos em que figura como interveniente.
# 10 - Existe na Europa alguma solução idêntica?
Não é conhecida qualquer outra solução idêntica ao procedimento PEPEX, quer:
a) No alcance da informação que o agente de execução consegue disponibilizar ao credor;
b) Na garantia de total transparência e segurança; e
c) Ao nível da desmaterialização.
