Pode encontrar aqui resposta às perguntas mais habituais sobre o PEPEX. As respostas aqui inseridas não responsabilizam o gestor da plataforma, sendo meramente sugestões sobre a interpretação da norma. Caso tenha dúvidas na aplicação das normas leais, opte por aconselhar-se junto de um advogado ou solicitador, uma vez que são estes os únicos profissionais legalmente habilitados a aconselhar e representa.

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Geral
Questões genéricas sobre o PEPEX. Autenticação na plataforma, o que é o PEPEX, legislação, modelos...

Requerente/credor
Resposta às duvidas do requerente/credor, tais como custos, condições de acesso ao PEPEX, distribuição de processo e prazos, certidão de incobrabilidade e outros...

Requerido/devedor
O que fazer quando é notificado, oposição, apoio judiciário...

Mandatário
Especialmente dirigida a advogados e solicitadores...

Agente de execução
Especialmente dirigida a agentes de execução...