PRAZOS NO PEPEX

Dispõe o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio que “aos prazos (...) aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais”, devendo ser considerados os prazos previstos no artigo 138.º e seguintes do CPC e as dilações previstas no artigo 245.º do CPC.

Para o requerente

5 DIAS 

• Apresentar novo requerimento caso tenha havido recusa (passível de ser sanada) - n.º 4 do artigo 8.º.
  

30 DIAS

• Requerer a convolação do procedimento em processo de execução - n.º 4 do artigo 8.º / alínea a) do nº 1 do artigo 11.º / n.º 6 do artigo 13.º / n.º 2 do artigo 15.º / n.º4 do artigo 17.º;
  
• Requerer a notificação do requerido para pagar a quantia em dívida, celebrar acordo de pagamento, indicar bens à penhora ou opor-se ao procedimento - alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º.

Para o requerido

30 DIAS (ver tabela de dilações no final)

• Pagar a quantia em dívida, celebrar acordo de pagamento, indicar bens à penhora ou opor-se ao procedimento - n.º 1 do artigo 12.º;
• Reclamar da atuação do agente de execução que repute como violadora dos seus direitos - n.º 4 do artigo 23.º;
  
• Reclamar dos atos praticados pelo agente de execução - n.º1 do artigo 27.º.
  

Para o agente de execução

2 DIAS

• Invocar impedimento ou suspeição;
  
• Registar no processo os atos externos - n.º 2 do artigo 22.º.

5 DIAS ÚTEIS

• Recusar o requerimento ou realizar as consultas e elaborar relatório - n.º 1 do artigo 8.º.

5 DIAS 

• Expedir notificação ao requerido informando a data em que este se considera notificado, juntando cópia da notificação realizada em depósito ou em terceira pessoa e informações sobre documentos ou acesso à plataforma informática - n.º 3 do artigo 13.º.
  

10 DIAS

• Realizar a notificação do requerido.

Tabela de dilações (para oposição ao procedimento)

Fora da área da comarca sede do tribunal onde deva ser apresentada a oposição ao procedimento			5 dias b) do nº1 do 245º
No território das Regiões Autónomas, quando a oposição deva ser apresentada no continente ou em outra ilha, ou vice-versa			15 dias Nº2, 245º
Acresce:
Pessoas singulares	Contacto pessoal	Na pessoa do requerido	0 dias
		Recusa em receber	0 dias
		Em terceira pessoa	5 dias a), nº1, 245º
		Em depósito	30 dias nº3, 245º
	Via postal (só nas ilhas onde não exista agente de execução)	Na pessoa do requerido	0 dias
		Em terceira pessoa	5 dias a), nº1, 245º
		Recusa em receber	0 dias
Pessoas coletivas	Contacto pessoal	Em qualquer pessoa	0 dias
		Recusa	0 dias
		Depósito	30 dias nº3 245º
	Via postal (só nas ilhas onde não exista agente de execução)	Em qualquer pessoa	0 dias
		Recusa em receber	0 dias
		Carta em depósito	30 dias nº3 245º