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PEPEX

MODELOS E TEXTOS APROVADOS

Os modelos genéricos de requerimentos, notificações e certidões encontram-se aprovados pela Portaria [....].

  • Requerimento inicial (em papel)
  • Notificação de requerente de recusa sanável (Anexo II)
  • Notificação de requerente de recusa insanável (Anexo III)
  • Notificação de requerente de 2.ª recusa (Anexo IV)
  • Minuta de relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo V)
  • Notificação de requerido a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo VI)
  • Auto de diligência / certidão de notificação (Anexo VII)
  • Notificação de requerente da impossibilidade de notificação do requerido (Anexo VIII)
  • Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo IX)
  • Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da da Lei n.º 32/2014 (Anexo X)
  • Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo XI)
  • Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo XII)
  • Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo XIII)
  • Certidão de incobrabilidade (Anexo XIV)
  • Requerimento de acordo de pagamento (Anexo XV)
  • Requerimento para exclusão da lista pública de devedores (Anexo XVI)
  • Requerimento para inclusão na lista pública de devedores (Anexo XVII)
  • Requerimento de indicação de bens passíveis de penhora (Anexo XVIII)
  • Notificação de requerente dos bens indicados pelo requerido para penhora (Anexo XIX)
  • Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento (Anexo XX)
  • Relatório de consultas subsequentes à extinção (Anexo XXI)





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