MODELOS E TEXTOS APROVADOS

Os modelos genéricos de requerimentos, notificações e certidões encontram-se aprovados pela Portaria [....].

• Requerimento inicial (em papel)
• Notificação de requerente de recusa sanável (Anexo II)
• Notificação de requerente de recusa insanável (Anexo III)
• Notificação de requerente de 2.ª recusa (Anexo IV)
• Minuta de relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo V)
• Notificação de requerido a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo VI)
• Auto de diligência / certidão de notificação (Anexo VII)
• Notificação de requerente da impossibilidade de notificação do requerido (Anexo VIII)
• Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo IX)
• Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da da Lei n.º 32/2014 (Anexo X)
• Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo XI)
• Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo XII)
• Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014 (Anexo XIII)
• Certidão de incobrabilidade (Anexo XIV)
• Requerimento de acordo de pagamento (Anexo XV)
• Requerimento para exclusão da lista pública de devedores (Anexo XVI)
• Requerimento para inclusão na lista pública de devedores (Anexo XVII)
• Requerimento de indicação de bens passíveis de penhora (Anexo XVIII)
• Notificação de requerente dos bens indicados pelo requerido para penhora (Anexo XIX)
• Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento (Anexo XX)
• Relatório de consultas subsequentes à extinção (Anexo XXI)