Recusa do requerimento
- Na notificação de recusa do requerimento o agente de execução indica se a recusa é ou não sanável.
- Sendo sanável, dispõe do prazo de 5 dias para dar entrada a um novo requerimento, corrigindo os vícios assinalados pelo agente de execução.
- Não sendo sanável (ou quando sanável não seja apresentado novo requerimento no prazo de 5 dias), dispõe ainda do prazo de 30 dias para requerer a convolação do requerimento PEPEX em processo de execução.
- Se nada fizer, o procedimento PEPEX é automaticamente extinto.
