Após submissão do requerimento
- Depois de preencher e submeter o requerimento na plataforma PEPEX ser-lhe-á apresentado um comprovativo de entrega e a referência MB.
- Tem o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento da referência MB.
- Só depois de efetuado o pagamento é que se considera entregue o requerimento.
- O agente de execução responsável pela tramitação do procedimento será atribuído em função do critério de proximidade geográfica com a morada do primeiro requerido (devedor). Em regra, o domicílio profissional do agente de execução dista menos de 15 km do domicílio do devedor.
- 24 horas após o pagamento da referência MB, o requente recebe a informação com o número atribuído ao procedimento e os elementos de identificação e contactos do agente de execução designado.
- No prazo de 5 dias úteis, o agente de execução recusa o requerimento ou realiza as consultas às bases de dados e elabora o relatório com base no resultado das mesmas.
