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PEPEX

2º Requerimento

Quando a recusa do requerimento seja suscetível de sanação, o requerente pode apresentar um 2º requerimento, sem que haja lugar a qualquer tipo de pagamento.

Nota: Verificando-se (depois de apresentado o 2º requerimento) novo fundamento de recusa, não há oportunidade de apresentar novo requerimento, podendo ainda o requerente optar por requerer a convolação do procedimento em processo de execução.
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