Condições de acesso
Nos termos da Portaria 233/2014 de 14 de maio, a plataforma informática de suporte ao PEPEX é construída e administrada pela Câmara dos Solicitadores, sendo acessível através do endereço www.pepex.mj.pt.
A página www.pepex.pt, onde actualmente se encontra, tem por objetivo auxiliar o citadão e as empresas na utilização desta inovadora ferramenta.
As informações de carácter legal contidas nesta página representam a interpretação que do conselho de especialidade de os agentes de execução tem sobre os temas em causa, não ficando o leitor dispensado de ler as normas legais e tomar as suas opções tendo em consideração que nelas está vertido.
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